| Recebimento: 27/11/2025 16:40:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 15:27:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/11/2025 15:34:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 10:26:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/11/2025 10:38:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/11/2025 08:00:00, Data Final: 10/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 18:24:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/11/2025 09:20:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.254, de 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:01:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 24/11/2025 09:50:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:00:34 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/11/2025 17:00:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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