| Recebimento: 14/08/2025 14:29:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 14:24:19 |
Fase: Processos em pauta para apresentação de Emendas |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/08/2025 14:27:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 12:04:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/08/2025 12:59:03 |
Ação: Incluir Proposição para apresentação de Emendas
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/08/2025 08:00:00, Data Final: 28/08/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 20:35:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2025 09:01:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.184 de 14/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 13:45:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/08/2025 15:16:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 13:44:07 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/08/2025 13:44:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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