| Recebimento: 28/10/2025 13:31:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2025 11:19:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 23/10/2025 11:20:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 09:20:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/10/2025 09:40:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/10/2025 08:00:00, Data Final: 07/11/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:16:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/10/2025 08:23:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.234, de 23/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:52:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/10/2025 10:39:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 16:16:31 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/09/2025 16:16:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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