| Recebimento: 18/12/2025 11:08:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2025 10:52:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/12/2025 10:53:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 21:10:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/12/2025 09:23:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.270.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:04:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 15:05:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 10:08:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 12/12/2025 10:11:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 16:40:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 10/12/2025 17:56:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Hassan.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 15:27:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/11/2025 15:35:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 10:25:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/11/2025 10:39:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/11/2025 08:00:00, Data Final: 10/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 18:24:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/11/2025 09:21:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.254, de 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:03:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 24/11/2025 09:52:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:03:17 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/11/2025 17:03:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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