| Recebimento: 29/10/2025 15:39:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 10:10:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 18/09/2025 10:15:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:09:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/09/2025 09:49:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/09/2025 08:00:00, Data Final: 02/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 21:48:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/09/2025 09:08:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.209, de 18/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 14:56:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/09/2025 13:43:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 14:50:09 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/09/2025 14:50:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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