| Recebimento: 28/11/2025 09:43:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 16:58:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/11/2025 17:14:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.017, de 25/11/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.255, de 26/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 10:03:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/11/2025 14:39:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.017, em 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:15:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/11/2025 14:02:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. nº 157 /2025 - Casa Civil, em 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 17:46:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 19/11/2025 18:43:09 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador do Estado por meio do Of. nº 2348 /2025, em 19 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:46:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:47:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão no dia 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:26:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:34:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pala CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 14:39:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 14:40:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 10:33:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 11/11/2025 16:40:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 10:18:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/09/2025 10:27:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 09:47:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/09/2025 09:59:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/10/2025 08:00:00, Data Final: 14/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 21:50:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/09/2025 08:28:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.217, de 30/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 14:36:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/09/2025 14:44:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 14:30:27 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/09/2025 14:30:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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