| Recebimento: 28/11/2025 09:43:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 16:59:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/11/2025 17:08:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.021, de 25/11/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.255, de 26/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 10:54:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/11/2025 14:57:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.021, em 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:16:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/11/2025 14:13:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. nº 157 /2025 - Casa Civil, em 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 17:46:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 19/11/2025 18:51:46 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador do Estado por meio do Of. nº 2348 /2025, em 19 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:50:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:51:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão no dia 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:28:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:38:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pala CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:09:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:12:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 10:37:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 11/11/2025 16:43:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:55:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 20/10/2025 14:55:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 10:14:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/10/2025 10:17:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/10/2025 08:00:00, Data Final: 04/11/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 11:54:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/10/2025 08:11:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.231, de 18/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 09:19:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/10/2025 09:23:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 09:18:24 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/10/2025 09:18:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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