| Recebimento: 23/12/2025 16:38:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:32:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 23:04:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.053, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:48:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 14:14:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.053, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:41:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:36:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:20:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 21:04:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:41:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:12:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 09:54:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 15:20:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 08:57:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 05/12/2025 08:59:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 15:42:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/12/2025 15:45:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/12/2025 08:00:00, Data Final: 19/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 17:37:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/12/2025 08:28:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.261, de 04/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 11:01:51 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/12/2025 11:07:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1985/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 03/12/2025 11:05:31
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:46:02 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2025 10:14:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:10:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 24/11/2025 16:39:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação solicitada ja anexada pelo gabinete.
Documentação de acordo com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 16:09:14 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RADIOVALDO COSTA |
| Envio: 24/11/2025 16:00:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documento pendente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 10:07:34 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 12/11/2025 14:54:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- ATESTADO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:54:03 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP RADIOVALDO COSTA |
| Envio: 20/10/2025 14:54:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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