| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2026 13:54:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/06/2026 13:56:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.168, de 08/06/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.377, de 09/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 10:59:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 11/06/2026 13:41:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.168, em 08 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 09:20:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/06/2026 10:55:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 84/2026- Casa Civil, em 03/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 09:46:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/05/2026 09:54:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 763/2026, em 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 16:16:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/05/2026 09:47:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 16:13:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2026 16:15:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Parecer favorável pelas Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 16:04:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2026 16:13:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 17:04:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 12/05/2026 17:05:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 09:53:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 06/05/2026 15:00:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relatora Dep.Cláudia Oliveira
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 11:03:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 29/04/2026 15:51:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 17:11:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/04/2026 08:32:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ e voto Vista no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.351 de 29/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 15:18:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 28/04/2026 15:21:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado o Voto Vista do Dep. Felipe Duarte por Unanimidade com emenda supressiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 10:06:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 28/04/2026 15:17:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Vistas ao Deputado Felipe Duarte.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:00:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/03/2026 10:06:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 11:21:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 10/03/2026 10:54:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Luciano Ribeiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 14:49:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 24/02/2026 15:20:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 15:24:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/02/2026 16:38:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/02/2026 08:00:00, Data Final: 09/03/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 14:09:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/12/2025 08:08:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.276, de 30/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 09:50:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2025 13:36:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 09:50:12 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2025 09:50:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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