Data de apresentação 02/06/2026 15:21:00
 N° Processo 1184/2026
 N° Protocolo 1184/2026
 ID 18189
 Ementa

Solicita que seja retirado o Projeto de Lei n° 26.223/2026 que Disciplina a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais pela Concessionária Estadual de Gás Canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais, na forma que indica, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação