| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2026 16:21:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/06/2026 16:24:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
A entidade não atende ao requisito da não remuneração, conforme previsto no art. 35 do estatuto.
Tem que estar expressamente claro o requisito estatutário de não remuneração dos dirigentes no estatuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 13:32:02 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2026 16:12:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: A entidade não atende ao requisito da não remuneração, conforme previsto no art. 35 do estatuto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 14:47:58 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/06/2026 13:03:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 11:06:13 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 27/05/2026 11:06:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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