| Recebimento: 07/08/2026 10:37:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 10:09:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/08/2026 10:10:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 15:56:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/08/2026 15:58:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/08/2026 08:00:00, Data Final: 05/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 14:14:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 03/08/2026 15:23:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo devolvido para reabertura de pauta em virtude do recesso parlamentar de 01/072026 até 02/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 15:13:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 18/06/2026 15:13:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 11:27:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/06/2026 11:30:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/06/2026 08:00:00, Data Final: 06/07/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 08:54:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/06/2026 09:17:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.384, de 18/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 14:04:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 14:09:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 14:03:56 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 14:03:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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