PROJETO DE LEI Nº Declara de Utilidade Pública Estadual o Coletivo de Amparo à População (CAP), com sede e foro no município de Vitória da Conquista - BA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Coletivo de Amparo à População (CAP), com sede e foro no município de Vitória da Conquista-BA. Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fabrício Falcão;
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