| Recebimento: 22/04/2026 16:46:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2026 16:32:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/04/2026 16:35:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 10:02:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/04/2026 11:13:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/04/2026 08:00:00, Data Final: 07/05/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 23:40:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/04/2026 08:33:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.346, de 18/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 10:19:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/04/2026 10:22:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 10:10:10 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/04/2026 10:10:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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