| Recebimento: 16/04/2026 09:14:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 16:17:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 15/04/2026 16:18:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 10:41:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/04/2026 11:09:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/04/2026 08:00:00, Data Final: 30/04/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 16:49:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/04/2026 08:43:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.343, de 15/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 13:26:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/04/2026 14:29:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 13:25:58 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/03/2026 13:25:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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