| Recebimento: 29/04/2026 16:21:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2026 15:48:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 29/04/2026 16:02:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 09:52:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2026 10:20:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/04/2026 08:00:00, Data Final: 13/05/2026 18:00:00.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 21:07:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/04/2026 08:57:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.350, dia 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 16:54:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 27/04/2026 16:02:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 16:53:28 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/04/2026 16:53:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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