| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 16:29:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/05/2026 16:30:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.150, de 22/05/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.368, de 23/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 13:37:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/05/2026 13:47:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.150, em 22 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:22:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/05/2026 10:26:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 74/2026 - Casa Civil, em 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:51:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/05/2026 13:57:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 762/2026, em 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 14:51:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/05/2026 09:26:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 16:21:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 12/05/2026 16:37:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 11:07:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 29/04/2026 11:08:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 09:52:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2026 10:26:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/04/2026 08:00:00, Data Final: 13/05/2026 18:00:00.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 21:06:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/04/2026 09:01:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.350, dia 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 19:04:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 27/04/2026 19:13:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 754/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 27/04/2026 19:06:37
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 16:38:02 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2026 14:32:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 13:58:26 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/04/2026 15:20:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 13:33:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MANUEL AZEVEDO ROCHA |
| Envio: 25/03/2026 14:03:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atendendo ao último despacho segue anxo cópia do CNPJ Ativo documento do ano de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:22:51 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 03/03/2026 10:54:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados.
É necessario atualizar a data da documentação do CNPJ. Emitir documento para o ano de 2026. Se encontra de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 18:18:08 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP MANUEL AZEVEDO ROCHA |
| Envio: 29/01/2026 18:18:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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