| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:45:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 16:58:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.200, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:40:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:41:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.200, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:09:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:34:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:40:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 14:17:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 17:06:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 17:06:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:36:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 16:48:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:33:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2026 11:07:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.383, de 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 16:35:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 16:50:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1316/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 16/06/2026 16:48:57
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:46:52 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/06/2026 16:33:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:41:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/06/2026 15:43:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação ja anexada por parte do gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:34:27 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FATIMA NUNES |
| Envio: 16/06/2026 15:38:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: SEGUE A DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:24:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/06/2026 15:25:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redirecionando para juntar declaracao de gratuidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 14:48:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/06/2026 15:17:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Boa tarde!
Faltando documento que fala da não remuneração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 14:43:42 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/06/2026 14:47:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação ja anexada pelo gabinete e em conformidade com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 14:33:15 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FATIMA NUNES |
| Envio: 16/06/2026 14:36:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 13:57:19 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/06/2026 12:52:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados (as):
Falta Projeto de lei e justificativa com assinatura
falta os antecedentes criminais dos outros membros da diretoria titular. So tem antecedente criminal do presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 01:22:52 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP FATIMA NUNES |
| Envio: 12/06/2026 01:22:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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