Data de apresentação 11/10/2023 22:06:55
 N° Processo 57/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7470
 Ementa

Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 672 Dia(s), 10 horas, 27 minuto(s).

nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PEC 170 (2).pdf

Anexos da Tramitação