ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 170/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 11/10/2023 22:06:55

N° Processo 57/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 7470

Ementa

Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

ARQUIVADO

Juntadas

MENSAGEM 56/2023

Documentos do processo

PEC 170 (2).pdf

Histórico da Tramitação _{1035 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 29/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 29/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 29/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Emenda Constitucional nº 32, de 28/11/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.774.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 29/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 29/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 28/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Promulgada a Emenda Constitucional Nº 32, de 28/11/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 28/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 28/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 28/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 28/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 28/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
Documento(s) da tramitação: Parecer /2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

Recebimento: 23/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 28/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 16 de 27/11/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluida Proposição : PEC/00170/2023 na ordem do dia 16, data 27/11/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 22/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 17/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/10/2023 08:00:00, Data Final: 30/10/2023 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 16/10/2023 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05396/2023
Documento(s) da tramitação: Outros /2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05396/2023

Recebimento: 16/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 13/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.743.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 12/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 11/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 11/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 11/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 11/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 11/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1035 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).}

29/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Documento Principal

29/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

29/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

29/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

28/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

28/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado EmendaCons

28/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

28/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

28/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

28/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

28/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado Parecer

23/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

23/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

22/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

22/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

22/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

22/11

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

nov

17/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

16/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

16/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

16/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

16/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

16/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

16/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Outros

16/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

13/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

12/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

11/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

11/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

11/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

11/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

11/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

11/10

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado DocPaperLe DocPaperLe

out

2023

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PEC 170 (2).pdf

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 170/2023

Histórico da Tramitação 1035 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1035 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{1035 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1035 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).}