Data de apresentação 17/10/2023 17:22:29
 N° Processo 103/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7489
 Ementa

Acresce dispositivo ao Art. 11, bem como o art. 148-C, da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a inserção das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1029 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).

out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação