| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2025 11:17:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 11/12/2025 12:44:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2521/2025, em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 19:37:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:39:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única em 09/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 19:34:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:37:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Jordávio Ramos, com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 18:53:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:34:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:30:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 09/12/2025 16:34:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:21:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/12/2025 15:23:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 10:58:18 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/12/2025 11:50:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1962/2025, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 02/12/2025 11:37:12
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 17:55:27 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/12/2025 08:37:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.259, de 02/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:51:59 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/12/2025 16:55:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:47:03 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/12/2025 16:47:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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