Data de apresentação 11/12/2025 11:29:34
 N° Processo 2037/2025
 N° Protocolo 1345/2025
 ID 16390
 Ementa

Requer a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 26.063/2025.

 Autoria

Rosemberg Pinto;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação