| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 17:12:54 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 16:09:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Of nº 2604/2025, em 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 11:23:36 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 11:26:46 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Parecer aprovado na CCJ publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.270, de 17/12/2025.
Aprovado em Plenário em votação nominal com 39 voto Sim e 04 voto Não em 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:23:50 |
Fase: Para Inclusão na Ordem no Dia |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:24:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:18:34 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:23:50 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 15:34:08 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/12/2025 15:39:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.270, de 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 01:57:48 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/12/2025 12:50:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 09:14:29 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 15/12/2025 09:15:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 20:29:50 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/12/2025 08:56:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.268/, de 13/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 09:35:26 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/12/2025 10:07:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 09:29:04 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/12/2025 09:29:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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