Data de apresentação 16/12/2025 17:56:35
 N° Processo 2099/2025
 N° Protocolo 1407/2025
 ID 16442
 Ementa

Requer a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 26.097/2025.

 Autoria

Rosemberg Pinto;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação