Data de apresentação 16/12/2025 17:59:28
 N° Processo 2100/2025
 N° Protocolo 1408/2025
 ID 16446
 Ementa

Requer a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 26.078/2025..

 Autoria

Rosemberg Pinto;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação