| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2025 17:10:41 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/12/2025 08:50:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Ato da Mesa Diretora no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 10:00:51 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 17/12/2025 15:27:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: (Aprovado em 16 de dezembro de 2025)
Nos termos do artigo 2º da Lei Estadual n.º 6.670/1994, fica revalidado, através de Ato da Mesa Diretora de 16 de dezembro de 2025, o reconhecimento de utilidade pública do Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente, outorgado pela Lei n° 9492 de 10/05/2005, revalidada em 18/08/2015.
Salvador, 16 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 17:54:04 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 15/12/2025 17:57:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 17:11:36 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 15/12/2025 17:53:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação anexada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 17:09:30 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 15/12/2025 17:09:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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