| Recebimento: 27/03/2026 09:28:53 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 10:19:55 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/02/2026 10:58:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 11:19:31 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/12/2025 08:25:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:51:50 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/12/2025 10:14:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:51:37 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/12/2025 09:51:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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