| Recebimento: 05/03/2026 11:19:37 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 14:49:32 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 24/02/2026 15:33:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 15:30:29 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/12/2025 08:02:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.276, de 30/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 09:50:32 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2025 09:53:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 09:49:10 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2025 09:49:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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