| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 10:42:03 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/06/2026 10:47:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1216/2026, realizado por Gabriel Venancio Cortes - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em 17/06/2026 10:45:20
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 10:51:09 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/06/2026 10:16:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 17:19:25 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 16/06/2026 08:23:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.382, de 16/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 16:50:55 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 15/06/2026 16:53:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 16:50:07 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 15/06/2026 16:50:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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