Data de apresentação 25/03/2024 16:03:32
 N° Processo 25/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8406
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da exposição de produtos ultraprocessados nos estabelecimentos comerciais no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação