| Recebimento: 03/06/2026 13:23:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2026 14:15:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/05/2026 14:24:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 09:26:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/05/2026 09:29:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/05/2026 08:00:00, Data Final: 11/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 16:05:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/05/2026 08:25:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.370, dia 27/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 10:40:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/05/2026 10:52:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 10:34:28 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/05/2026 10:34:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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