Data de apresentação 29/08/2024 15:30:31
 N° Processo 37/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9663
 Ementa

Altera o inciso I, do artigo 87 da Constituição do Estado da Bahia e das outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação