| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 16:33:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/05/2026 16:34:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.160, de 22/05/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.368, de 23/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 13:38:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/05/2026 14:06:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.160, em 22 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:28:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/05/2026 10:39:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 74/2026 - Casa Civil, em 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:50:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/05/2026 14:25:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 762/2026, em 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 15:51:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/05/2026 09:42:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 15:48:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 13/05/2026 15:49:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 14:28:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/05/2026 14:31:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 09:53:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/05/2026 10:31:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/05/2026 08:00:00, Data Final: 26/05/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 18:00:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 12/05/2026 08:22:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.359, dia 12/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:42:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/05/2026 15:45:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 896/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 11/05/2026 15:42:57
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 16:50:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2026 14:28:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 16:19:22 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 15:49:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada pelo gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 15:54:59 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MARCELO VEIGA |
| Envio: 27/04/2026 16:09:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei e Justificativa, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 15:49:16 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 27/04/2026 15:52:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Ainda consta sem alteração. Devolvendo para que possa ser realizado o devido processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 15:42:47 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MARCELO VEIGA |
| Envio: 27/04/2026 15:48:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue em anexo o Projeto de Lei e Justificativa, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 15:39:31 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 27/04/2026 15:36:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as):
Toda documentação esta completa, porem é necessario retificar o topico inicial ( PROPOSIÇÃO INICIAL ): PROJETO DE LEI E JUSTIFICATIVA: assinado pelo deputado autor do projeto. Observar se o nome da entidade está correto, sede e foro da entidade, assinatura e data atualizada. Constar o logotipo da ALBA no cabeçalho do documento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 15:33:04 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP MARCELO VEIGA |
| Envio: 16/04/2026 15:33:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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