| Recebimento: 29/10/2025 15:38:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2025 10:45:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 29/10/2025 10:47:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 10:41:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/10/2025 10:44:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/10/2025 08:00:00, Data Final: 12/11/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 17:23:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/10/2025 08:34:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.237, de 29/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 13:57:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/10/2025 13:47:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 13:56:53 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/10/2025 13:56:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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