| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP JORDAVIO RAMOS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2026 10:14:53 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 12:38:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
Falta:
- ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUÍDA (Prefeito Municipal, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Juiz de Direito e Defensor Público), declarando que a entidade esteve em funcionamento nos últimos 12(doze) meses, que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
- ATESTADO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE: Os mantenedores, dirigentes (atual diretoria), ou membros do colegiado superior, não são detentores de mandatos políticos nem têm parentesco de primeiro grau com detentores de mandato político.
- Antecedentes Criminais dos atuais dirigentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 15:08:43 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP JORDAVIO RAMOS |
| Envio: 16/04/2026 15:08:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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