| Recebimento: 28/11/2025 09:43:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 16:59:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/11/2025 17:11:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.024, de 25/11/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.255, de 26/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 10:03:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/11/2025 15:04:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.024, em 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:16:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/11/2025 14:32:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. nº 157 /2025 - Casa Civil, em 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 17:45:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 19/11/2025 18:56:50 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador do Estado por meio do Of. nº 2348 /2025, em 19 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:54:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:55:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão no dia 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:29:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:42:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pala CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:19:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/11/2025 15:24:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 10:15:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 11/11/2025 16:45:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 10:01:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 06/11/2025 10:03:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 09:32:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/11/2025 09:51:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/11/2025 08:00:00, Data Final: 21/11/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 18:14:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/11/2025 08:35:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.243, de 06/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 14:03:45 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 05/11/2025 14:34:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1717/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 05/11/2025 14:23:37
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 14:16:58 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ROBINSON ALMEIDA |
| Envio: 05/11/2025 10:38:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue processo original de utlidade pública com documentação deferida. Novo Projeto de Lei elaborado. ID: 16036.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 16:41:59 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/10/2025 16:52:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei 6.670/94.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 15:41:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 30/10/2025 14:09:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para analise encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 18:04:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ROBINSON ALMEIDA |
| Envio: 28/10/2025 10:40:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue em anexo documento completo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 10:49:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 08/10/2025 10:50:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Estatuto incompleto, sem os artigos de nº 20, 21, 22 e 23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 15:43:33 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2025 15:45:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Estatuto incompleto, sem os artigos de nº 20, 21, 22 e 23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 14:51:04 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/10/2025 14:50:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- Para analise encaminhar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 10:51:17 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ROBINSON ALMEIDA |
| Envio: 03/10/2025 10:51:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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