| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:21:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/04/2026 12:42:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.136, de 31/03/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.335, de 1º/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 16:03:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/04/2026 11:01:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.136, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:53:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 31/03/2026 15:45:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 37/2026, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:14:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/03/2026 11:40:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0386/2026, em 18/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 18:06:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 18:08:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:10:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/03/2026 16:53:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 14:49:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 24/02/2026 15:11:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 16:10:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/02/2026 16:16:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Reabertura da Pauta - Data Inicial: 24/02/2026 08:00:00, Data Final: 05/03/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 15:25:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 23/02/2026 15:25:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Pauta suspensa 01/01/2026 por motivo de Recesso Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:34:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/12/2025 16:36:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/12/2025 08:00:00, Data Final: 14/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 17:51:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/12/2025 16:05:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.274, de 23/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 17:37:33 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/12/2025 17:41:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2208/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 22/12/2025 17:39:52
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:46:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2025 15:32:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:21:58 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 18:27:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Antecedentes criminais anexados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:58:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO DA SILVA |
| Envio: 17/12/2025 18:04:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 15:42:18 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/12/2025 15:53:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados:
esta faltando os antecedentes criminais do 1 e 2 secretario e 2 tesoureiro.
1 secretario: Jose de Nazaré
2 secretario: Guilherme da Silva
2 tesoureiro: Sudiley Marques
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 15:47:35 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO DA SILVA |
| Envio: 10/12/2025 15:31:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 11:33:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 24/11/2025 11:44:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- os Antecedentes Criminais do 1º e 2º Secretários e do 2º Tesoureiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:13:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/11/2025 15:56:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Faltam os Antecedentes Criminais do 1º e 2º Secretários e do 2º Tesoureiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:00:48 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/11/2025 16:40:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada pelo Gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 11:46:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO DA SILVA |
| Envio: 11/11/2025 12:04:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 09:20:02 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 09/10/2025 14:03:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Os documentos nao foram anexados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 16:00:47 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO DA SILVA |
| Envio: 22/09/2025 13:38:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados (as),
Conforme solicitado, seguem a Ata de Fundação, Atestado do Presidente e o Projeto de Ressolução para a devida instrução processual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 10:59:05 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/09/2025 10:43:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta
- Projeto de lei e justificativa: assinado pelo deputado autor do projeto. Observar se o nome da entidade esta correto , sede e foro da entidade, assinatura e data atualizada. Constar o logotipo da ALBA no cabecalho do documento.
- Ata de Fundação
- Atestado do Presidente da Entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 16:05:37 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP FABRICIO DA SILVA |
| Envio: 02/09/2025 16:05:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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