| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:43:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:25:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.077, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:14:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:01:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,077, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:04:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:05:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 15:52:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:05:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:05:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 16:39:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 19:47:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 15:25:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/11/2025 15:40:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 10:08:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/11/2025 10:21:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/11/2025 08:00:00, Data Final: 12/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 15:52:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/11/2025 08:41:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.256, de 27/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 15:06:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/11/2025 15:20:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1918/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 26/11/2025 15:18:31
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:13:27 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/11/2025 14:54:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a lei Nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 15:01:30 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/11/2025 15:02:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:50:06 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP JURAILTON SANTOS |
| Envio: 18/11/2025 14:59:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezado, boa tarde!
Solicito que, por gentileza, verifique a presença da Ata de eleição e posse da última diretoria da instituição que foi devidamente anexada no item 1.5.
Estou a disposição para dirimir demais dúvidas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:54:29 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/11/2025 16:04:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ULTIMA DIRETORIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 17:40:50 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP JURAILTON SANTOS |
| Envio: 29/10/2025 15:58:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezada (o), sinalizo que apesar da presença da Lei 9.790/99 e OSCIP no art. 5º do Estatuto da MAPI - Ministério de Adoração Profética Internacional, o art. 6º e 7º do mencionado Estatuto preveem expressamente que:
"Art. 6º ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL - MINITÉRIO DE ADORAÇÃO PROFÉTICA INTERNACIONAL - MAPI tem personalidade jurídica distinta de seus Associados ou administradores, os quais não responderão subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações sociais do ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL - MINISTÉRIO DE ADORAÇÃO PROFÉTICA INTERNACIONAL - MAPI, na forma da lei.
Parágrafo único: ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL - MINISTÉRIO DE ADORAÇÃO PROFÉTICA INTERNACIONAL - MAPI não distribuirá aqueles constantes no parágrafo anterior, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na execução dos seus objetivos sociais."
Desta forma, é notório que os responsáveis pela administração não recebem nenhum tipo de remuneração ou valor pecuniário oriundo das atividades desenvolvidas pela Instituição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 15:27:49 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 13/10/2025 15:27:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- No Estatuto o Artigo 5º a Lei 9.790/99 e OSCIP - Essa lei remunera a diretoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:49:32 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP JURAILTON SANTOS |
| Envio: 03/10/2025 11:49:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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