| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:58:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:34:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.091, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:34:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:35:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,091, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:16:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:39:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 14:51:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:19:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:20:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:17:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:58:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 19:20:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2025 08:00:00, Data Final: 07/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:11:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/12/2025 08:14:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.271, de 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 13:46:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 13:52:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2110/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 17/12/2025 13:50:38
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 16:52:03 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 20:46:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 15:48:09 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/12/2025 16:34:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação Pendente ja anexada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 10:51:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP PEDRO TAVARES |
| Envio: 15/12/2025 15:46:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 14:24:29 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/10/2025 15:53:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- ATA DE FUNDAÇÃO
- ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ULTIMA DIRETORIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 14:41:02 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP PEDRO TAVARES |
| Envio: 14/10/2025 14:41:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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