| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:23:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/04/2026 12:28:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.140, de 31/03/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.335, de 1º/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 16:04:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/04/2026 10:50:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.140, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:53:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 31/03/2026 15:42:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 37/2026, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:05:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/03/2026 11:44:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2205/2025, realizado por LUIZA MARIA NETO DE ANDRADE - COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE, em 16/03/2026 10:12:37
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 17:19:41 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/03/2026 17:31:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para apensar ao Projeto de Lei nº 26.133/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 17:00:05 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ROSEMBERG PINTO |
| Envio: 12/03/2026 17:01:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 16:48:29 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 22/12/2025 16:50:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redirecionando
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:47:59 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2025 16:47:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta os antecedentes criminais do presidente.
O atestado do presidente também deve certificar o não parentesco em primeiro grau dos dirigentes com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:27:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 22/12/2025 15:32:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:46:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ROSEMBERG PINTO |
| Envio: 19/12/2025 11:56:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Conforme requerido, segue em anexo da declaração de funcionamento assinada pelo Delegado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 16:07:31 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 18:35:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
O atestado de autoridade constituida é necessario ser emitido por ; PREFEITO MUNICIPAL, OU PROMOTOR DE JUSTICA OU DELEGADO DE POLICIA OU JUIZ DE DIREITO OU DEFENSOR PUBLICO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 16:05:01 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 16:05:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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