| Recebimento: 23/12/2025 16:38:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:31:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 22:58:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.057, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:48:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 14:31:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.057, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:42:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:32:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:20:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 20:47:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:41:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:17:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 23:31:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 15:24:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 14:11:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/12/2025 14:19:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 09:49:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/12/2025 09:55:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/12/2025 08:00:00, Data Final: 22/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 17:10:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/12/2025 08:24:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.262, de 05/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:42:04 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 04/12/2025 16:44:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1996/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 04/12/2025 16:42:35
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 14:20:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/12/2025 16:20:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:33:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 11:35:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexada a documentação pendente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:15:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MARCOS VIANA |
| Envio: 04/12/2025 11:28:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:49:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 11:10:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Como ja informado, anexar corretamente no sistema
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:48:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MARCOS VIANA |
| Envio: 02/12/2025 14:53:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 15:40:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 26/11/2025 15:47:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
- O atestado do presidente não declara a ausência de parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 15:30:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/11/2025 15:27:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado do presidente não declara a ausência de parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 15:12:50 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 25/11/2025 15:06:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 14:54:01 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP MARCOS VIANA |
| Envio: 13/11/2025 14:54:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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