| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:30:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:14:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.184, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:57:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:59:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.184, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:11:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:17:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:42:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 13:23:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 15:01:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 15:04:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 15:59:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/06/2026 18:15:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 14:00:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 20/05/2026 14:01:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:06:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/05/2026 11:34:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/05/2026 08:00:00, Data Final: 03/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 17:34:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/05/2026 08:38:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.365, dia 20/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 15:05:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/05/2026 15:17:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1011/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 19/05/2026 15:15:06
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 10:39:51 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/05/2026 14:53:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 10:02:53 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/05/2026 10:04:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documento comprobatório acerca da mudança de nome anexado no item 14.2
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 10:28:06 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 13/05/2026 10:30:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em anexo Ata Comprobatório acerca da mudança de Nome.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:40:00 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 15:53:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
- É necessario anexar documento comprobatório acerca da mudança de NOME da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 16:37:20 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/04/2026 16:46:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta anexar documento comprobatório acerca da mudança de NOME da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 14:58:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 29/04/2026 15:01:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documento comprovando a mudança de nome ja anexado por parte do gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 09:26:32 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 29/04/2026 10:05:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em anexo Ata comprobatório acerca da mudança solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 16:19:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/04/2026 10:56:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as) :
- Favor anexar: Documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade; Estatuto vigente averbado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 09:28:50 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2026 16:02:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Favor anexar:
Documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade;
Estatuto vigente averbado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 10:35:00 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 24/04/2026 10:35:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação solicitada enviada e ja de acordo com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 12:10:16 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 22/04/2026 16:13:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em anexo documentação solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:23:03 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 03/03/2026 15:15:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados, O atestado de autoridade precisa que seja uma autoridade vigente de acordo com a lei:
"" ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUÍDA (Prefeito Municipal, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Juiz de Direito e Defensor Público), declarando que a entidade esteve em funcionamento nos últimos 12(doze) meses, que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária. ""
O documento anexado consta a representacao do presidente da Camara do municipo. O que nao é valido.
Falta tambem os antecedentes criminais do 2 tesoureiro: Fabricio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:32:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 02/02/2026 14:55:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 16:07:32 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 18:40:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Falta
- Ata de eleicao e posse
- Atestado de autoridade constituida
- Antecedentes criminais do primeiro secretario, 1 tesoureiro e 2 tesoureiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 15:58:29 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 17/12/2025 15:58:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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