| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:44:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:00:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.199, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:42:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:43:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.199, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:09:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:33:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:40:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 14:15:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 17:05:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 17:05:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:36:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 16:46:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:38:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2026 11:07:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.383, de 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 16:23:59 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 16:48:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1314/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 16/06/2026 16:45:51
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:26:14 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/06/2026 16:22:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 16:19:58 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 08/06/2026 16:21:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 15:35:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 08/06/2026 16:16:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Novo Estatuto, anexado com as alteraçãoes no artigo 12 sobre remuneração, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 11:56:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 12:06:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados (as):
É necessario corrigir o Estatuto (artigo sobre remuneração)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 16:37:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/05/2026 14:51:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para alterar/corrigir o Estatuto (artigo sobre remuneração).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 15:09:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 29/04/2026 15:27:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 17:13:21 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 08/04/2026 14:39:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexado o novo Estatuto com a alteração solicitada, adicionado ao Estatudo o artigo 12 que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:34:54 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 22/12/2025 16:17:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: A entidade não atende ao requisito de não remuneração dos dirigentes (vide art. 12 § 4º do Estatuto).
A Lei de Utilidade Pública nº 6.670/94 exige que "...com observância dos estatutos e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo...)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 16:49:53 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/12/2025 11:03:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: A entidade não atende ao requisito de não remuneração dos dirigentes (vide art. 12 § 4º do Estatuto).
A Lei de Utilidade Pública nº 6.670/94 exige que "...com observância dos estatutos e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo...)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:29:09 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/12/2025 16:03:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentaçao em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:25:15 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 18/12/2025 15:25:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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