| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2026 14:15:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 29/04/2026 14:34:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 689/2026, em 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 11:01:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/04/2026 11:24:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única em 28/04/2026, com o voto de protesto da Bancada da Minoria
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 17:04:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2026 17:16:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim em 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 16:58:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2026 17:03:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício em 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 14:50:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 14/04/2026 16:59:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 14:30:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/04/2026 14:33:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:44:41 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/04/2026 17:14:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 547/2026, realizado por Silas Santos de Jesus - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 06/04/2026 09:56:10
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 18:21:26 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/04/2026 09:11:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.336, de 02/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 13:34:49 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/04/2026 14:48:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 13:30:37 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/04/2026 13:30:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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