| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:43:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:01:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.198, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:43:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:44:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.198, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:09:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:32:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:40:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 14:13:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 17:04:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 17:04:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:36:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 16:45:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:39:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2026 11:06:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.383, de 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 14:05:42 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 14:13:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1301/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 16/06/2026 14:11:02
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 15:07:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/06/2026 13:58:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 10:41:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/05/2026 14:59:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 10:26:51 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 18/05/2026 10:35:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em anexo ATA completa e antecedente de Sra. GREICE KELLI FONTANA KLEIN.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 10:20:10 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/05/2026 10:23:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexar os documentos restantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 11:04:40 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 15/05/2026 11:26:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em anexo Documentações solicitadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 15:44:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 15:48:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados (as):
- Corrigir o nome da entidade, no Projeto de Lei está divergente do que consta no CNPJ;
- Ata de eleição da diretoria está incompleta, impossibilitando identificar todos os diretores;
- Falta os antecedentes do diretor de relações públicas, do diretor cultural e do diretor social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 12:38:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/05/2026 14:03:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Corrigir o nome da entidade, no Projeto de Lei está divergente do que consta no CNPJ;
Ata de eleição da diretoria está incompleta, impossibilitando identificar todos os diretores;
Falta os antecedentes do diretor de relações públicas, do diretor cultural e do diretor social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 10:57:16 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 12:14:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei após anexo de pendencias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 13:54:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 28/04/2026 09:33:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: em anexo antecedentes :
- EDNO TOSHIKAZU OGAWA
- MILTON DE ALMEIDA QUEIROZ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 11:58:49 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/04/2026 10:14:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
Falta Antecedentes Criminais dos
- Secretario Milton de Almeida
- Vice Presidente Edno Toshikazu
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 09:44:51 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 08/04/2026 09:44:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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