| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 09:23:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/08/2026 10:30:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/08/2026 08:00:00, Data Final: 21/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 16:10:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/08/2026 08:16:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.415, de 07/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 09:54:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/08/2026 10:00:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1626/2026, realizado por Gabriel Venancio Cortes - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 06/08/2026 09:56:23
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 14:14:35 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2026 09:41:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 10:17:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/08/2026 10:43:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação que estava pendente ( antecedente criminal da Maria Miguelina) ja anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 16:53:10 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 03/08/2026 17:10:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 14:55:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/07/2026 14:43:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados (as)
- Falta o antecedente Criminal da secretaria Maria Miquelina.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 15:03:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 01/07/2026 15:39:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documentos atualizados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 13:45:06 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 11/05/2026 13:46:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as) :
Atualizar documentações datadas de 2024: Projeto de Lei, Atestado do Presidente e Atestado de Autoridade Constituída.
Apresentar documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 13:11:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2026 13:39:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atualizar documentações datadas de 2024: Projeto de Lei, Atestado do Presidente e Atestado de Autoridade Constituída.
Apresentar documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 15:37:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 11/05/2026 12:46:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documento que faltava anexado por parte do Gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 15:29:04 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 27/04/2026 15:33:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue o documento com o antecedente criminal, anexado, novamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 10:25:20 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 24/04/2026 10:26:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as):
Uma nova documentação deve ser inserida por anexo simples, no caso.. o antecedente criminal que falta.
A documentação não foi inserida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 17:39:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 23/04/2026 17:42:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexado Antecedente Criminal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 15:23:54 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/04/2026 15:39:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
Falta,
O antecedente criminal da secretária Sra. Maria Miquelina Galo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 15:14:47 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP RAIMUNDO TAVARES |
| Envio: 08/04/2026 15:14:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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