| Recebimento: 22/04/2026 16:46:04 |
Fase: Andamento Processual (Emenda) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 08:57:56 |
Fase: Andamento Processual (Emenda) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/04/2026 16:16:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 14:55:09 |
Fase: Andamento Processual (Emenda) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 13/04/2026 09:26:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: A Emenda nº 01 ao PL nº 26.209/2026 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.341, de 11/04/2026. Juntar ao Processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 11:44:49 |
Fase: Andamento Processual (Emenda) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/04/2026 11:46:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 11:44:06 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/04/2026 11:44:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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