| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:40:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:04:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.195, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:45:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:48:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.195, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:09:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:30:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:41:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 14:09:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:59:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 17:00:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:35:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 16:39:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:46:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2026 11:04:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.383, de 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 13:06:12 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 13:10:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1291/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 16/06/2026 13:08:18
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 10:30:21 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/06/2026 11:41:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 10:23:06 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/06/2026 10:28:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 10:18:18 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 16/06/2026 10:21:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezado(a), cumprimento-o(a) cordialmente para encaminhar a documentação solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 16:28:50 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/05/2026 16:29:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados:
- Falta documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade.
- O Atestado de Autoridade não certifica o exigido em lei (efetivo funcionamento nos últimos 12 meses e não remuneração dos dirigentes).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 14:44:55 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/05/2026 16:30:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade.
O Atestado de Autoridade não certifica o exigido em lei (efetivo funcionamento nos últimos 12 meses e não remuneração dos dirigentes).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 12:17:09 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 27/05/2026 12:18:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 11:14:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 27/05/2026 11:16:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezado(a),
Cordiais saudações,
Tendo em vista o teor do despacho retro informando que a documentação da entidade está em conformidade com a lei, encaminho a presente proposição para as devidas providências.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 10:24:15 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 26/05/2026 15:10:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 12:43:14 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 14/05/2026 12:43:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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