| Recebimento: 03/06/2026 13:23:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2026 14:15:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/05/2026 14:24:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 09:26:44 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/05/2026 09:29:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1100/2026, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 27/05/2026 09:28:24
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 16:06:01 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/05/2026 08:24:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.370, dia 27/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 10:40:25 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/05/2026 10:48:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 10:08:54 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/05/2026 10:08:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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