| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2026 09:56:38 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/05/2026 10:01:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicados o Parecer da CFOFC e o PDL 2.957/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.356, dia 07/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 19:02:51 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/05/2026 09:56:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexados o Parecer da CFOFC e o PDL 2.957/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 16:16:44 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 05/05/2026 16:24:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/05/2026 16:16:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer do Deputado Vitor Bonfim FAVORÁVEL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.955, após o cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 211 e 212 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 27/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Cumprido os prazos estabelecidos nos artigos 211 e 212 do Regimento Interno, encaminhe-se à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 27/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Para cumprimento dos prazos - artigos 211 e 212 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição e o Parecer Prévio no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.945
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 13/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
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Documento(s) da tramitação:
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